| Título: |
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LEI Nº 16.682 07/07/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e organizações sociais, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 08/07/2017 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 400/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Abou Anni |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.132/2006 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (ver documento)
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| Indexação: |
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Contrato de gestão - Secretário Municipal da Saúde - Atendimento - Quantidade - População em situação de rua - Dependência física - Dependência psíquica - Informação - Tratamento médico - ONG - Organização social - Divulgação - Organização da sociedade civil de interesse público - Saúde pública - Serviços públicos - Sociedade civil - Terceirização |